Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0187/09 |
| Data do Acordão: | 05/13/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | IFADAP ACTO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO FISCAL AJUDAS FINANCEIRAS CONTRATO ADMINISTRATIVO RESCISÃO DE CONTRATO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA COMPETÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS |
| Sumário: | I - O acto de rescisão, pelo IFADAP, de um contrato de ajuda financeira celebrado entre aquele organismo e uma entidade privada é um acto administrativo. II - O art. 53º, n. 2, do DL n. 81/91, é organicamente inconstitucional. III - A cobrança de dívidas ao IFADAP, decorrentes do acto de rescisão, a que se refere o ponto I, é da competência dos respectivos serviços de finanças. |
| Nº Convencional: | JSTA00065773 |
| Nº do Documento: | SA2200905130187 |
| Data de Entrada: | 02/19/2009 |
| Recorrente: | IFADAP-INST DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 81/91 DE 1991/02/19 ART53 N2. CPA91 ART155 N1. CPPTRIB99 ART148 N2 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 859/03 DE 2007/03/23.; AC STAPLENO PROC47543 DE 2003/10/16.; AC STA PROC45774 DE 2000/05/02.; AC STA PROC1229/03 DE 2004/06/24. |
| Aditamento: | |