Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0187/09
Data do Acordão:05/13/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IFADAP
ACTO ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO FISCAL
AJUDAS FINANCEIRAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
RESCISÃO DE CONTRATO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
COMPETÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
Sumário:I - O acto de rescisão, pelo IFADAP, de um contrato de ajuda financeira celebrado entre aquele organismo e uma entidade privada é um acto administrativo.
II - O art. 53º, n. 2, do DL n. 81/91, é organicamente inconstitucional.
III - A cobrança de dívidas ao IFADAP, decorrentes do acto de rescisão, a que se refere o ponto I, é da competência dos respectivos serviços de finanças.
Nº Convencional:JSTA00065773
Nº do Documento:SA2200905130187
Data de Entrada:02/19/2009
Recorrente:IFADAP-INST DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 81/91 DE 1991/02/19 ART53 N2.
CPA91 ART155 N1.
CPPTRIB99 ART148 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC TC 859/03 DE 2007/03/23.; AC STAPLENO PROC47543 DE 2003/10/16.; AC STA PROC45774 DE 2000/05/02.; AC STA PROC1229/03 DE 2004/06/24.
Aditamento: