Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
DEPRECIAÇÃO DA MOEDA
DIFICULDADES DE TESOURARIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
AC STA DE 1980/04/24 IN AD N228 PAG1369.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021289 |
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| Data do Acordão: | 10/25/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO DEPRECIAÇÃO DA MOEDA DIFICULDADES DE TESOURARIA ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS |
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| Sumário: | Não representam prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação resultantes da execução do acto impugnado as dificuldades de tesouraria causadas pelo pagamento dos direitos aduaneiros nem a depreciação no valor aquisitivo da moeda entre o momento do pagamento e o reembolso por eventual provimento do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003326 |
| Nº do Documento: | SA119841025021289 |
| Data de Entrada: | 08/10/1984 |
| Recorrente: | CENTRALCER-CENTRAL DE CERVEJAS EP |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4305 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1984/06/15. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/11/30 IN AD N208 PAG423. AC STA DE 1980/04/24 IN AD N228 PAG1369. |
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Texto Integral