Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040936
Data do Acordão:01/12/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
INDEFERIMENTO
ÁGUAS MINERAIS
Sumário:I - Não pode considerar-se devidamente fundamentado o acto administrativo que indeferiu o pedido de aprovação de nova captação de água mineral quando o despacho de indeferimento e as informações que o sustentam, não revelam, com suficiente clareza, a causa do indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00050727
Nº do Documento:SA119990112040936
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:RODRIGUES , MANUEL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA E ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA E ENERGIA DE 1996/05/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 129/84 DE 1984/04/27 ART6.
LPTA85 ART57 N2 A.
CPA91 ART100 ART101 ART124 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32702 DE 1994/09/22.
AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30.