Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040936 |
| Data do Acordão: | 01/12/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE INDEFERIMENTO ÁGUAS MINERAIS |
| Sumário: | I - Não pode considerar-se devidamente fundamentado o acto administrativo que indeferiu o pedido de aprovação de nova captação de água mineral quando o despacho de indeferimento e as informações que o sustentam, não revelam, com suficiente clareza, a causa do indeferimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00050727 |
| Nº do Documento: | SA119990112040936 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA E ENERGIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA E ENERGIA DE 1996/05/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 129/84 DE 1984/04/27 ART6. LPTA85 ART57 N2 A. CPA91 ART100 ART101 ART124 ART125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32702 DE 1994/09/22. AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30. |