Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000389 |
| Data do Acordão: | 01/07/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO IRREGULAR FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO EDITAL |
| Sumário: | Constituem fundamento da oposição à execução fiscal (falta de citação) as irregularidades cometidas na citação edital do executado (falta de afixação de editais na sede da junta de freguesia onde reside e na sua residência). |
| Nº Convencional: | JSTA00013618 |
| Nº do Documento: | SA219760107000389 |
| Data de Entrada: | 02/28/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MOREIRA , SERAFIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 21 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART195 N1 D N2 E ART248 N2 ART813 E. CPCI63 ART167 G. |