Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000389
Data do Acordão:01/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO IRREGULAR
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
EDITAL
Sumário:Constituem fundamento da oposição à execução fiscal (falta de citação) as irregularidades cometidas na citação edital do executado (falta de afixação de editais na sede da junta de freguesia onde reside e na sua residência).
Nº Convencional:JSTA00013618
Nº do Documento:SA219760107000389
Data de Entrada:02/28/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOREIRA , SERAFIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART195 N1 D N2 E ART248 N2 ART813 E.
CPCI63 ART167 G.