Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001754 |
| Data do Acordão: | 07/03/1969 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | PENSÃO DE MILITARES PENSÃO DE INVALIDEZ PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ACUMULAÇÃO DE PENSÕES |
| Sumário: | Não sendo de contar o tempo de serviço prestado pelo militar para atribuição da sua pensão como invalido de guerra, deve o mesmo ser atendido para efeito do calculo da pensão de aposentação por cargo civil posteriormente exercido. |
| Nº Convencional: | JSTA00000940 |
| Nº do Documento: | SAP19690703001754 |
| Data de Entrada: | 10/04/1968 |
| Recorrente: | CABRITA , VIRIATO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/27/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 245 |
| Referência Publicação 1: | AD N98 ANOIX PAG297 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7560. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | L 1961 DE 1937/09/01 ART8. DL 26503 DE 1936/04/06 ART16 PARUNICO. DL 36610 DE 1947/11/24 ART23 PAR2. D 10099 DE 1924/09/17 ART3. D 16669 DE 1929/03/27 ART38 PAR3. D 16443 DE 1929/06/06 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/07/13 IN COL OF VXXVIII PAG583. |