Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001754
Data do Acordão:07/03/1969
Tribunal:PLENO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:PENSÃO DE MILITARES
PENSÃO DE INVALIDEZ
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES
Sumário:Não sendo de contar o tempo de serviço prestado pelo militar para atribuição da sua pensão como invalido de guerra, deve o mesmo ser atendido para efeito do calculo da pensão de aposentação por cargo civil posteriormente exercido.
Nº Convencional:JSTA00000940
Nº do Documento:SAP19690703001754
Data de Entrada:10/04/1968
Recorrente:CABRITA , VIRIATO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/27/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:245
Referência Publicação 1:AD N98 ANOIX PAG297
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7560.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:L 1961 DE 1937/09/01 ART8.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART16 PARUNICO.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART23 PAR2.
D 10099 DE 1924/09/17 ART3.
D 16669 DE 1929/03/27 ART38 PAR3.
D 16443 DE 1929/06/06 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/07/13 IN COL OF VXXVIII PAG583.