Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER VINCULADO
ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
ALCANCE
VIOLAÇÃO DE LEI
II - O poder disciplinar é discricionário, mas com aspectos vinculados, sendo um destes o que se relaciona com a qualificação jurídica dos factos reais.
III - Assentes os factos apurados e a autoria deles imputada ao recorrente, a sua integração no módulo legal do artigo 26, n. 4, alínea b) e d), do Estatuto Disciplinar de 1984, afigura-se correcta, na medida em que se trata de alcance de dinheiros públicos ou de recebimento de gratificações.
IV - E também não se mostra inadequado ou injusta a pena expulsiva aplicada, por ser altamente censurável, no ponto de vista ético-jurídico, a conduta do recorrente, que não deve, de igual modo, beneficiar de uma atenuação extraordinária, desde logo porque não pode falar-se em diminuição substancial da sua culpa.
