Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01947/11.4BEPRT
Data do Acordão:10/29/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:ERRO DE JULGAMENTO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - Incorre em erro de julgamento de direito o acórdão recorrido que entendeu, erradamente, irrelevante o erro de julgamento de facto imputado à sentença;
II - Devem baixar os autos para apreciação desse erro de julgamento de facto, se a solução a dar-lhe for relevante para que a factualidade provada constitua base suficiente para uma esclarecida solução de direito.
Nº Convencional:JSTA000P26630
Nº do Documento:SA12020102901947/11
Data de Entrada:02/19/2020
Recorrente:A.........
Recorrido 1:INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I.P. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: