Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041439 |
| Data do Acordão: | 05/13/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO. NULIDADE. |
| Sumário: | Não cabe na previsão da norma do art. 63º do DL nº 247/87, de 17/6, a infracção ao disposto no art. 18º, nº 2, al. a) e 3 do DL nº 353-A/89, de 18 de Outubro, em despacho de órgão autárquico que faz progredir certo funcionário no escalão e índice de vencimentos. |
| Nº Convencional: | JSTA00050109 |
| Nº do Documento: | SA119970513041439 |
| Data de Entrada: | 12/10/1996 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE ANSIÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 247/87 DE 1987/06/17 ART63. DL 353-A/89 DE 1989/10/18 ART18 N2 A. |
| Aditamento: | |