Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041439
Data do Acordão:05/13/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
PROGRESSÃO.
NULIDADE.
Sumário:Não cabe na previsão da norma do art. 63º do DL nº 247/87, de 17/6, a infracção ao disposto no art. 18º, nº 2, al. a) e 3 do DL nº 353-A/89, de 18 de Outubro, em despacho de órgão autárquico que faz progredir certo funcionário no escalão e índice de vencimentos.
Nº Convencional:JSTA00050109
Nº do Documento:SA119970513041439
Data de Entrada:12/10/1996
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:PRES DA CM DE ANSIÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 247/87 DE 1987/06/17 ART63.
DL 353-A/89 DE 1989/10/18 ART18 N2 A.
Aditamento: