Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015099 |
| Data do Acordão: | 03/04/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | I - Na notificação do acto administrativo feita por carta registada funciona a presunção do artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro. II - O recurso deve ser rejeitado por extemporaneidade se a petição tiver sido apresentada, fora do prazo fixado na lei, a contar da presumida notificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00006654 |
| Nº do Documento: | SA119820304015099 |
| Data de Entrada: | 09/29/1980 |
| Recorrente: | SAMPAIO FERREIRA & COMP LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1120 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/05/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4. RSTA57 ART51 ART52. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15139 DE 1981/03/19. |