Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
PROMOÇÃO
REQUISITOS DE ADMISSÃO
· Existir contradição entre acórdão do TCA e acórdão anterior do mesmo Tribunal ou do STA,… sobre a mesma questão fundamental de direito;
· Ser a petição de recurso acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada e a infracção imputada à decisão recorrida;
Por outro lado, e nos termos do nº 3 do mesmo preceito, o recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
II - O DL nº 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu art. 3º, al. b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu art. 17º, nº 2.
AC TCA PROC11515/02 DE 2003/10/09
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / UNIFORM JURISPRUDÊNCIA
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART1 ART17 ART27 ART28 ART29
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART43 ART4
DL 408/89 DE 1989/11/18 ART1 ART3
DL 61/92 DE 1992/04/15 ART1
CCIV66 ART9
