Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRAMA POLIS
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0775/13 |
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| Data do Acordão: | 05/15/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | URGÊNCIA PROGRAMA POLIS RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | As questões relativas à declaração de utilidade pública urgente da expropriação de um edifício de grande porte no centro histórico de Viana do Castelo, designadamente quanto à (i) intervenção jurisdicional na caracterização da urgência do interesse público da expropriação, à (ii) densidade da fundamentação da urgência e do interesse público ambiental e urbanístico a prosseguir, bem como da (iii) legalidade do Plano e da actuação da Sociedade ………., no confronto dos interesses privados dos proprietários e usuários do prédio, suscitam dificuldade jurídica assinalável e apresentam relevante e excepcional interesse social, sobretudo na comunidade daquela cidade, além do interesse geral da matéria. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15775 |
| Nº do Documento: | SA1201305150775 |
| Data de Entrada: | 05/03/2013 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | B...., SA E MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral