Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024062
Data do Acordão:10/06/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
PRAZO
ALEGAÇÕES
Sumário:I - Interposto recurso para o TCA de uma sentença proferida em processo de oposição à execução, segue-se a tramitação prevista nos arts. 167 e ss. do CPT.
II - Em tal caso, não tem aplicação o disposto no art. 131 da
LPTA e, por remissão, o disposto no art. 106 da LPTA.
III - Assim, o prazo para o recorrente apresentar alegações é o previsto no art.171, 3, do CPT.
Nº Convencional:JSTA00052196
Nº do Documento:SA219991006024062
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:HEMAPALI-MONTAGENS ELECTRICAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART106 ART131.
CPTRIB91 ART167 ART171 N5 ART285.
CPC96 ART145 N5.