Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01228/09
Data do Acordão:10/06/2010
Tribunal:22 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:SENTENÇA
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
NULIDADE
Sumário:É juridicamente inexistente a sentença prolatada pelo tribunal de 1ª instância que, na sua fundamentação, se limita a manter a sentença anteriormente proferida pelo mesmo tribunal e que foi anulada, por omissão de pronúncia, pelo tribunal superior.
Nº Convencional:JSTA00066621
Nº do Documento:SA22010100601228
Data de Entrada:12/15/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART156 N2 ART668 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26387 DE 2002/05/29.
Aditamento: