Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:28504A
Data do Acordão:09/25/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FIM LEGAL
Sumário:Deve indeferir-se o pedido de aclaração de certo trecho decisorio de acordão proferido quando os termos ai usados exprimem certo pensamento por forma clara e inequivoca bem como, com tal pedido, se visa obter outra decisão diferente da aclaração.*
Nº Convencional:JSTA00031306
Nº do Documento:SA11990092528504A
Data de Entrada:06/19/1990
Recorrente:LUSOTUR-SOC FINANCEIRA DE TURISMO SA
Recorrido 1:SE DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5176
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A ART716 N1.
LPTA85 ART1.