Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023616
Data do Acordão:03/17/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:OBRAS A EXPENSAS DO PROPRIETARIO
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CASO RESOLVIDO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
POSSE ADMINISTRATIVA
Sumário:I - Constitui acto administrativo definitivo a deliberação camararia que ordena ao proprietario que execute determinadas obras de conservação em um seu predio.
II - Não impugnada contenciosamente, essa deliberação, firma-se na ordem juridica, constituindo caso decidido ou caso resolvido, não sendo invocaveis, como fundamento do recurso interposto da deliberação de tomada de posse administrativa do predio quaisquer vicios que a inquinassem.
Nº Convencional:JSTA00023127
Nº do Documento:SA119870317023616
Data de Entrada:02/13/1986
Recorrente:CASTANHEIRA , AMELIA E OUTRO
Recorrido 1:CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1500
Referência Publicação 1:AD N320-321 ANOXXVII PAG1038
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N18 PAR1.
RGEU51 ART166.
CCIV66 ART334 ART1036.
Jurisprudência Nacional:AC RL IN CJ ANOXI VI PAG104.