Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023616 |
| Data do Acordão: | 03/17/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | OBRAS A EXPENSAS DO PROPRIETARIO DELIBERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO CASO RESOLVIDO ARGUIÇÃO DE VICIOS POSSE ADMINISTRATIVA |
| Sumário: | I - Constitui acto administrativo definitivo a deliberação camararia que ordena ao proprietario que execute determinadas obras de conservação em um seu predio. II - Não impugnada contenciosamente, essa deliberação, firma-se na ordem juridica, constituindo caso decidido ou caso resolvido, não sendo invocaveis, como fundamento do recurso interposto da deliberação de tomada de posse administrativa do predio quaisquer vicios que a inquinassem. |
| Nº Convencional: | JSTA00023127 |
| Nº do Documento: | SA119870317023616 |
| Data de Entrada: | 02/13/1986 |
| Recorrente: | CASTANHEIRA , AMELIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | CM DE ALMADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1500 |
| Referência Publicação 1: | AD N320-321 ANOXXVII PAG1038 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART51 N18 PAR1. RGEU51 ART166. CCIV66 ART334 ART1036. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL IN CJ ANOXI VI PAG104. |