Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027291 |
| Data do Acordão: | 03/12/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS NOMEAÇÃO RECURSO GRACIOSO ACTO DE INDEFERIMENTO DIRECTOR GERAL DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO LESIVO |
| Sumário: | Não constitui acto lesivo o despacho de membro de governo que indefere recurso gracioso onde se impugna um acto de nomeação, ja publicado a data da interposição desse recurso, proferido por um director-geral, ao abrigo de delegação de poderes. |
| Nº Convencional: | JSTA00030317 |
| Nº do Documento: | SA119910312027291 |
| Data de Entrada: | 06/14/1989 |
| Recorrente: | SAMPAIO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/04/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - RECL / REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |