Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027291
Data do Acordão:03/12/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
NOMEAÇÃO
RECURSO GRACIOSO
ACTO DE INDEFERIMENTO
DIRECTOR GERAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO LESIVO
Sumário:Não constitui acto lesivo o despacho de membro de governo que indefere recurso gracioso onde se impugna um acto de nomeação, ja publicado a data da interposição desse recurso, proferido por um director-geral, ao abrigo de delegação de poderes.
Nº Convencional:JSTA00030317
Nº do Documento:SA119910312027291
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:SAMPAIO , JOSE
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/04/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - RECL / REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.