Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010232
Data do Acordão:06/07/1979
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
INDEFERIMENTO TACITO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - No artigo 14 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, a palavra "recurso" foi utilizada com o seu significado tecnico.
II - Por isso, ao abrigo dessa disposição legal, so e possivel fazer impugnações para entidade hierarquicamente superior aquela que praticou o acto.
III - Os tribunais devem obediencia ao principio da legalidade.
IV - O acto ministerial de expropriação previsto no artigo 8 do Decreto-Lei n. 406/75, de 29 de Julho, constitui acto definitivo e executorio, insusceptivel das reacções graciosas referidas no artigo 14 desse diploma.
V - Carece de objecto o recurso contencioso contra a conduta passiva do orgão da Administração solicitado a pronunciar-se sobre a portaria de expropriação a que se refere esse artigo 8.
Nº Convencional:JSTA00001590
Nº do Documento:SAP19790607010232
Data de Entrada:10/13/1977
Recorrente:FERNANDES , MARIA
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:227
Referência Publicação 1:AD N216 ANOXVIII PAG1184
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CONST76 ART3 N4 ART208.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART8 ART9 ART13 ART14.
CCIV66 ART8 N2 ART9.
DL 351/75 DE 1975/07/05 ART31 H.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10139 DE 1976/11/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1240 10ED PAG129-130.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL VV PAG212.
PIRES DE LIMA E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG189.
PIRES DE LIMA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA ANOXXXVII PAG70.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG209.