Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001303
Data do Acordão:11/22/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:DESCAMINHO
DELITO FISCAL
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:A partir da data da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo deixou de ter competencia, em razão da materia, para conhecer dos recursos das decisões proferidas em processos por delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00012602
Nº do Documento:SA219781122001303
Data de Entrada:05/30/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/23/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:209
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART213 N3 ART218 ART279 ART293 N1 N2 N3 ART301.
CADU41 ART56 N1.
REFORMA ADUANEIRA ART182 PAR3.
LOSTA56 ART24 N1.
DL 699/73 DE 1973/12/28.
CCIV66 ART1 ART5 ART9.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.