Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001303 |
| Data do Acordão: | 11/22/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | DESCAMINHO DELITO FISCAL COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO |
| Sumário: | A partir da data da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo deixou de ter competencia, em razão da materia, para conhecer dos recursos das decisões proferidas em processos por delitos fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00012602 |
| Nº do Documento: | SA219781122001303 |
| Data de Entrada: | 05/30/1978 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTOS , JOSE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/23/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 209 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART213 N3 ART218 ART279 ART293 N1 N2 N3 ART301. CADU41 ART56 N1. REFORMA ADUANEIRA ART182 PAR3. LOSTA56 ART24 N1. DL 699/73 DE 1973/12/28. CCIV66 ART1 ART5 ART9. DL 173-A/78 DE 1978/07/08. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73. |