Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL.
CONCURSO PÚBLICO.
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.
II - Situam-se fora do âmbito de cognição do tribunal de revista os juízos sobre matéria de facto formulados pelo TCA.
III - Não apresenta relevância jurídica que implique importância fundamental um conjunto de questões de direito suscitadas num concurso público para fornecimento de refeições a diversos estabelecimentos de ensino, cujo interesse não ultrapassa os limites do caso concreto.
IV - A simples discordância frontal do recorrente relativamente ao decidido no acórdão sob recurso torna a matéria controvertida mas não fundamenta a clara necessidade de melhor aplicação do direito.
