Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046108
Data do Acordão:05/31/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:GUARDA NACIONAL REPUBLICANA.
DISPENSA DE SERVIÇO.
MEDIDA ESTATUTÁRIA.
PROCESSO DISCIPLINAR.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - A medida de dispensa de serviço, prevista no art. 75º dos Estatutos dos Militares da GNR, tem natureza estatutária e constitui um género próprio, autónomo e distinto das penas disciplinares.
II - A sua aplicação, fora de processo disciplinar, não ofende, de forma directa e necessária, o disposto no art. 32º nº 10 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00054001
Nº do Documento:SA120000531046108
Data de Entrada:04/26/2000
Recorrente:MINAI
Recorrido 1:GONÇALVES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 231/93 DE 1993/06/26 ART1 ART92 ART93 N2 ART94.
EMGNR93 ART2 N2 ART74 ART75.
CONST92 ART13 ART18 ART32 N10 ART148 N1 N2.
DL 333/83 DE 1983/07/14 ART70.
RDM77 ART34 N2 ART143 C D.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART31 ART69 N1.
L 11/89 DE 1989/06/01 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC TC 39/88 IN BMJ N374 PAG114.; AC TC 103/87 IN BMJ N365 PAG314.; AC STAPLENO DE 1992/05/28 IN AP-DR DE 1994/09/30 PAG509.; AC STAPLENO PROC29378 DE 1997/10/29.; AC STA PROC45082 DE 1999/09/29.; AC STA PROC45563 DE 2000/03/02.; AC STA PROC44593 DE 2000/05/03.; AC STA DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG310.
Referência a Pareceres:P PGR 54/79 IN BMJ N292 PAG148.
P CC 32/79 IN PCC V10 PAG81.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED PAG565.
Aditamento: