Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0687/06
Data do Acordão:02/06/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACLARAÇÃO.
REFORMA.
Sumário:I – Deve ser indeferido pedido de aclaração quando o acórdão não sofra de qualquer ambiguidade ou obscuridade e seja evidente que o requerente compreendeu plenamente o conteúdo do mesmo e, por isso, se insurge contra o que aí se decidiu.
II – Não enferma de lapso evidente quanto à norma legal invocada – susceptível de reforma – o acórdão que exclui do objecto do recurso jurisdicional a parte da decisão que não foi objecto do recurso, citando a propósito o art. 684º, n.º 4 do C. P. Civil.
Nº Convencional:JSTA0007480
Nº do Documento:SA1200702060687
Recorrente:CM DE SANTO TIRSO
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: