Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028132 |
| Data do Acordão: | 04/30/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA |
| Sumário: | I - Do despacho do relator que não admite recurso para o Tribunal Constitucional cabe reclamação para este tribunal, devendo os autos ser levados a conferencia nos termos do art. 688 do CPC. II - Não deve, pois, tomar-se conhecimento de reclamação que não e dirigida ao Tribunal Constitucional e vem deduzida nos termos do art. 700 n. 3 do mesmo Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00030993 |
| Nº do Documento: | SA119910430028132 |
| Data de Entrada: | 02/20/1990 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DO TURISMO DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART69 ART75-A N1 ART76 N4 ART77 N1. CPC67 ART688 N1 N2 ART700 N3. |