Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028132
Data do Acordão:04/30/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
Sumário:I - Do despacho do relator que não admite recurso para o Tribunal Constitucional cabe reclamação para este tribunal, devendo os autos ser levados a conferencia nos termos do art. 688 do CPC.
II - Não deve, pois, tomar-se conhecimento de reclamação que não e dirigida ao Tribunal Constitucional e vem deduzida nos termos do art. 700 n. 3 do mesmo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00030993
Nº do Documento:SA119910430028132
Data de Entrada:02/20/1990
Recorrente:PEREIRA , JOSE
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DO TURISMO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LTC82 ART69 ART75-A N1 ART76 N4 ART77 N1.
CPC67 ART688 N1 N2 ART700 N3.