Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000341
Data do Acordão:07/23/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUI GUIMARÃES
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
RECURSO EXTRAORDINARIO
REJEIÇÃO LIMINAR
CONTENCIOSO ADUANEIRO
Sumário:E de rejeitar-se o recurso extraordinario interposto com fundamento em o processo estar sujeito a recurso obrigatorio nos termos do n. 3 do artigo 177 do Contencioso Aduaneiro e a autoridade instrutora não haver ordenado a subida do mesmo ao Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00014004
Nº do Documento:SA219750723000341
Data de Entrada:01/15/1975
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/21/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:102
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART175 ART191.