Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013284 |
| Data do Acordão: | 07/21/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS |
| Sumário: | I - Para efeitos do inicio do prazo para a interposição do recurso contencioso, e valida a notificação que de a conhecer o objecto e o sentido da decisão, o autor desta e a qualidade em que a proferiu. II - Isto sem prejuizo de no decurso do processo contencioso poderem ser arguidos novos vicios conhecidos posteriormente a interposição do recurso, nomeadamente atraves da consulta do processo administrativo ou gracioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00001932 |
| Nº do Documento: | SAP19820721013284 |
| Data de Entrada: | 12/20/1979 |
| Recorrente: | BARARDO , OLIVIO |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 744 |
| Referência Publicação 1: | AD N254 ANOXXII PAG228 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B. CONST76 ART259 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC13214 DE 1982/02/24. AC STAP PROC13211 DE 1982/05/05. AC STAP PROC13210 DE 1982/06/16. AC STAP PROC13213 DE 1983/06/16. |