Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004071
Data do Acordão:07/13/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE
IMPOSTO EXTRAORDINARIO
Sumário:Embora de cariz inequivocamente retroactivo, inconstitucionais não são os artigos 38 da
Lei n. 2/83 e 33 do Decreto-Lei n. 119-A/83, pois não afrontam, de modo inadmissivel, intoleravel e arbitrario, os interesses e legitimas expectativas dos respectivos contribuintes.
Nº Convencional:JSTA00018440
Nº do Documento:SAP19880713004071
Data de Entrada:07/22/1987
Recorrente:FABRICA CERAMICA VIUVA LAMEGO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI / SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST82 ART2 ART17 ART18 N2 N3 ART62 ART106 N3.
CCIV66 ART12 N1.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART38.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33.
DRGU 66/83 DE 1983/07/13 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2476 DE 1985/02/27.
AC STAPLENO PROC3009 DE 1985/04/24.
AC STAPLENO PROC3332 DE 1985/10/10.
AC CC DE 1984/07/03 IN DR 1984/08/09.
AC CC DE 1983/10/12 IN BMJ N333 PAG175.
AC STA PROC4603 DE 1987/12/16.