Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012352
Data do Acordão:10/18/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PARECER
INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
Sumário:I - Não e de conhecer da arguição de vicio de forma que não foi levada as alegações da recorrente.
II - Alegados os vicios de erro de facto nos pressupostos do acto impugnado e de desvio de poder, devera conhecer-se, em primeiro lugar, daquela primeira alegação e so depois da alegação de desvio de poder.
III - O erro de facto acerca dos pressupostos traduz-se em vicio de violação de lei e exige a demonstração de que o parecer em que se funda o despacho recorrido esta desconforme com a realidade.
IV - A existencia de desvio de poder exige a demonstração de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei ao conceder o poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00003264
Nº do Documento:SA119841018012352
Data de Entrada:12/05/1978
Recorrente:DURVALINHO FERNANDO & NEVES LDA
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4029
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/05/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/02/05 IN AD N234 PAG698.
AC STA PROC18584 DE 1984/02/09.
AC STA PROC18583 DE 1984/03/08.
AC STA PROC17738 DE 1984/01/19.