Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART89 N3.
CONST89 ART13.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030201 |
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| Data do Acordão: | 02/16/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | O procedimento de classificação de serviço, cujo acto conclusivo é elemento de ponderação na classificação final do concurso para admissão de inspectores de jogo de segunda classe do quadro da Inspecção-Geral de Jogos nos termos do disposto no ponto 13/4 do respectivo aviso de abertura, é autónomo e independente do procedimento do concurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036533 |
| Nº do Documento: | SA119930216030201 |
| Data de Entrada: | 12/10/1991 |
| Recorrente: | ALMEIDA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1991/10/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART6 N2 ART10 N1 N4 ART14 ART31 ART32 N1 ART38 ART39. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART89 N3. CONST89 ART13. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1. |
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Texto Integral