Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0864/02
Data do Acordão:11/20/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
AUTARQUIA LOCAL.
MUNICÍPIO.
VEREADOR.
ACTO DE GESTÃO PRIVADA.
Sumário:I - Actos de gestão pública são os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, isto é, no exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção.
II - Não se insere na actividade pública das câmaras municipais a apresentação de queixas a autoridades policiais ou administrativas por crimes de que alegadamente sejam vítimas os seus funcionários ou agentes nem a divulgação dos factos respectivos através da comunicação social.
III - Os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para o conhecimento de acção sobre responsabilidade civil extracontratual de um município, fundada em actos praticados por um seu vereador que não são qualificáveis como actos de gestão pública.
Nº Convencional:JSTA00058445
Nº do Documento:SA1200211200864
Data de Entrada:05/21/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL AGREGADO DO FUNCHAL.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
ETAF84 ART4 N1 F ART51 N1 H.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC124 DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.; AC CONFLITOS PROC153 DE 1983/10/20 IN AP-DR DE 1986/04/03 PAG18.; AC CONFLITOS PROC198 DE 1989/01/12 IN AD N330 PAG845.; AC CONFLITOS PROC338 DE 1999/05/12 IN AP-DR DE 2000/07/31 PAG19.; AC STA PROC33332 DE 1994/11/22 IN AP-DR DE 1997/04/18 PAG8256.
Aditamento: