Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024020
Data do Acordão:11/03/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
DIREITO DE SEQUELA.
Sumário:O privilégio concedido pelo art. 11º do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, não é oponível a terceiro adquirente de direito real de gozo sobre o respectivo imóvel.
Nº Convencional:JSTA00052630
Nº do Documento:SA219991103024020
Data de Entrada:05/12/1999
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:DAMÁSIO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1999/06/09 PROC23144.; AC STA DE 1999/06/16 PROC23242.; AC STA DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PAG330.
Aditamento: