Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027157
Data do Acordão:02/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
RECLAMAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Encontra-se devidamente fundamentado o despacho que, em recurso hierarquico, indefere a pretensão do recorrente pela razão de este não ter aditado quaisquer elementos que justifiquem a alteração da decisão anteriormente tomada.
Nº Convencional:JSTA00023692
Nº do Documento:SA119900220027157
Data de Entrada:05/11/1989
Recorrente:GRANJO , ANTONIO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1324
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1988/07/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N3.
DRGU 57-A/81 DE 1981/12/29 ART19 N4 N5.