Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 088/13 |
| Data do Acordão: | 04/24/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL COMPENSAÇÃO RETENÇÃO NA FONTE |
| Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão do Tribunal Central Administrativo que se debruçou sobre a possibilidade de o Fundo de Garantia Salarial deduzir ao valor das prestações sociais que lhe incumbe efectuar o valor das prestações sociais concedidas a título de subsídio de desemprego. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15629 |
| Nº do Documento: | SA120130424088 |
| Data de Entrada: | 01/22/2013 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |