Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:088/13
Data do Acordão:04/24/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
COMPENSAÇÃO
RETENÇÃO NA FONTE
Sumário:É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão do Tribunal Central Administrativo que se debruçou sobre a possibilidade de o Fundo de Garantia Salarial deduzir ao valor das prestações sociais que lhe incumbe efectuar o valor das prestações sociais concedidas a título de subsídio de desemprego.
Nº Convencional:JSTA000P15629
Nº do Documento:SA120130424088
Data de Entrada:01/22/2013
Recorrente:A......
Recorrido 1:FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: