Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003159
Data do Acordão:07/10/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
Sumário:Não constitui afectação a uso proprio, nos termos e para efeitos da alinea d) do artigo 1 do CIT, a utilização de mercadorias no fabrico de feltros miniatura de exclusiva aplicação nos testes laboratoriais dos feltros a produzir nas condições exigidas pelo mercado.
Nº Convencional:JSTA00003659
Nº do Documento:SA219850710003159
Data de Entrada:03/25/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FANAFEL-FABRICA NAC DE FELTROS INDUSTRIAIS LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:451
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 D.
ETAF84 ART21.