Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031259
Data do Acordão:11/24/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
PERDA DE VENCIMENTO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRANDE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:I - São de difícil reparação os prejuízos provavelmente resultantes da execução imediata do acto que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade, graduada em dois anos, se se provou que o vencimento de que a requerente, professora do ensino secundário, é privada, por efeito da execução do acto punitivo, é absolutamente indispensável para que possa satisfazer necessidades vitais de alimentação, vestuário, saúde, habitação, cultura, de acordo com a sua condição social e nível e qualidade de vida, pois que nem mesmo uma eventual e futura reintegração patrimonial total poderá reconstituir o dano causado pela impossibilidade de usufruição dos bens inerentes ao gozo e exercício daqueles direitos no tempo real e existencial em que deviam sê-lo.
II - O art. 33, n. 1, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec.Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, contém uma directiva de suspensabilidade da eficácia da pena de inactividade que só será desaconselhada aprovadas que estejam circunstâncias especialmente graves atinentes
à personalidade do arguido e a circunstâncias especiais do funcionamento do serviço.
Nº Convencional:JSTA00035972
Nº do Documento:SA119921124031259
Data de Entrada:10/13/1992
Recorrente:COSTA , MARIA
Recorrido 1:SSE DO ENSINO SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DOS ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1992/09/16.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28813 DE 1990/11/08.
AC STA PROC29679/07/17.
AC STA PROC31059 DE 1992/09/22.
AC STA PROC31224 DE 1992/10/06.
AC STA PROC31140-A DE 1992/10/20.
AC STA PROC26281 DE 1988/08/13.
AC STA PROC26457 DE 1988/11/17.
AC STA PROC26777-A DE 1989/03/02.
AC STA PROC27909 DE 1990/01/25.
AC STA PROC29865-A DE 1991/10/22.
AC STA PROC30026 DE 1991/11/21.
AC STA PROC24158-A DE 1986/09/02.