Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24372A
Data do Acordão:07/06/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DESPACHO DO RELATOR
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00037635
Nº do Documento:SAP1993070624372A
Data de Entrada:03/14/1991
Recorrente:CASTRO , JOSE
Recorrido 1:PIMENTEL , PEDRO - MINSAUD E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 28/82 DE 1982/11/15 ART76 N2 N4.
CPC67 ART688 N3.