Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001588
Data do Acordão:06/18/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS
INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA
AMNISTIA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
Sumário:Enferma de inconstitucionalidade organica e formal o artigo 3 do Decreto-Lei n. 146/79, de 23 de
Maio, ao declarar amnistiadas as infracções que refere.
Nº Convencional:JSTA00009580
Nº do Documento:SA219800618001588
Data de Entrada:04/24/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NEGRÃO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:255
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 146/79 DE 1979/05/23 ART3.
Legislação Nacional:CONST76 ART164 F ART169 N2 ART207.
CCIV66 ART8 N3.
CP852 ART120.
EMJ77 ART4 N2.
DL 146/79 DE 1979/05/23 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1535 DE 1980/04/23.
AC STJ DE 1979/04/04 IN BMJ N286 PAG193.