Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0634/03
Data do Acordão:05/13/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Sumário:Estando em causa despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna que aplicou ao recorrente a pena de demissão da P.S.P., face ao preceituado nas disposições conjugadas dos artºs, 26º al. c), 40º alínea b) e 104º do E.T.A.F., é competente para o conhecimento do recurso contenciosamente interposto daquele despacho o Tribunal Central Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00059244
Nº do Documento:SA1200305130634
Data de Entrada:03/25/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 2002/10/04.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART26 N1 C ART40 B ART104.
LPTA85 ART3.
Aditamento: