Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0634/03 |
| Data do Acordão: | 05/13/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
| Sumário: | Estando em causa despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna que aplicou ao recorrente a pena de demissão da P.S.P., face ao preceituado nas disposições conjugadas dos artºs, 26º al. c), 40º alínea b) e 104º do E.T.A.F., é competente para o conhecimento do recurso contenciosamente interposto daquele despacho o Tribunal Central Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00059244 |
| Nº do Documento: | SA1200305130634 |
| Data de Entrada: | 03/25/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 2002/10/04. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART26 N1 C ART40 B ART104. LPTA85 ART3. |
| Aditamento: | |