Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044686
Data do Acordão:10/07/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:DESPACHANTE OFICIAL
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
INDEMNIZAÇÃO
PENSÃO DE VELHICE
Sumário:I - As medidas previstas no D.L. 25/93, de 5/2, são destinadas a minorar os efeitos que resultaram sobre os despachantes oficiais e os seus trabalhadores em consequência dos controlos aduaneiros em resultado da concretização do mercado único europeu.
II - Entre essas medidas encontram-se a providência destinada a assegurar o recebimento pelos trabalhadores da compensação por cessação da relação de emprego, já prevista no DL 64-A/89, de 27/2, e o direito à antecipação do acesso à pensão de reforma por velhice.
III - O recebimento pelo trabalhador da compensação devida pela cessação da relação de emprego, não obsta a que o mesmo trabalhador venha a beneficiar também da pensão de velhice, verificados que sejam os requisitos do art. 4 n.1 do DL 25/93.
Nº Convencional:JSTA00052291
Nº do Documento:SA119991007044686
Data de Entrada:02/24/1999
Recorrente:PIRES , FERNANDO
Recorrido 1:DIRSERV ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO SERVIÇO-REGIONAL CRSS LISB V TEJO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 25/93 DE 1993/02/05 ART1 ART2 ART3 ART4 N1 ART5 ART9 N1.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38690 DE 1996/04/30.
AC STA PROC40003 DE 1996/07/02.