Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000722
Data do Acordão:01/19/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
RESPONSABILIDADE PENAL FISCAL
BEBIDAS ALCOOLICAS
Sumário:Comete o delito de contrabando de circulação o gerente de uma casa comercial que, sabendo que as garrafas de whisky não estavam seladas, as conserva no estabelecimento para venda.
Nº Convencional:JSTA00012776
Nº do Documento:SA219770119000722
Data de Entrada:03/08/1976
Recorrente:MAGALHÃES , LUIS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART20 ART36 N5 ART37 PAR4 ART77 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/12/22 IN BOLETIM DA DGA 1971 PAG247.