Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018/08 |
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| Data do Acordão: | 01/23/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
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| Sumário: | Revestem fundamental relevância social e jurídica as questões a apreciar em recurso de revista relativas à pretensão de suspender a eficácia da declaração de utilidade pública urgente de um edifício de grande porte no centro histórico de Viana do Castelo, designadamente quanto aos limites da intervenção jurisdicional na caracterização do urgente interesse público da expropriação, quanto ao modo de apreciar e profundidade de apreciação do “fumus non malus juris” e quanto aos elementos caracterizadores do periculum in mora e sua aplicação em casos complexos em que se antevê uma rigidez comparável à impossibilidade definitiva de recomposição da situação natural se não houver suspensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008716 |
| Nº do Documento: | SA120080123018 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral