Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0353/08
Data do Acordão:05/07/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Apresenta importância social de relevância acima do comum que justifica a admissão de recurso excepcional de revista, a apreciação da culpa por omissão quando o titular de cargo político não apresenta a declaração dos seus bens e rendimentos após iniciar o exercício das suas funções, no regime da Lei n.º 4/83, de 2/4, alterada pela Lei n.º 25/95, de 18/8.
Nº Convencional:JSTA0009104
Nº do Documento:SA1200805070353
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: