Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0353/08 |
| Data do Acordão: | 05/07/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Apresenta importância social de relevância acima do comum que justifica a admissão de recurso excepcional de revista, a apreciação da culpa por omissão quando o titular de cargo político não apresenta a declaração dos seus bens e rendimentos após iniciar o exercício das suas funções, no regime da Lei n.º 4/83, de 2/4, alterada pela Lei n.º 25/95, de 18/8. |
| Nº Convencional: | JSTA0009104 |
| Nº do Documento: | SA1200805070353 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |