Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILÍCITO DISCIPLINAR
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 077/23.0BCLSB |
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| Data do Acordão: | 04/04/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ILÍCITO DISCIPLINAR ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA |
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| Sumário: | É de admitir revista do acórdão do tribunal de apelação que revoga acórdão do tribunal arbitral do desporto e declara nulo o acto punitivo com fundamento numa alteração substancial dos factos se a decisão aparentemente merece censura e porque a questão é relevante em termos jurídicos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32073 |
| Nº do Documento: | SA120240404077/23 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral