Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018707 |
| Data do Acordão: | 07/02/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO RECURSO CONTENCIOSO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRS ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | A intempestividade da interposição do recurso hierárquico determina a ilegalidade da interposição do recurso contencioso do acto que decidiu aquele primeiro recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00047446 |
| Nº do Documento: | SA219970702018707 |
| Data de Entrada: | 11/02/1994 |
| Recorrente: | RITA , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART95 ART97 N1 ART120 ART123 N2. CIRS88 ART131 N5. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2. CPCI63 ART88 ART89. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC25124 DE 1995/05/25 IN AP-DR PAG323. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 3ED PAG277. |