Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018707
Data do Acordão:07/02/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:A intempestividade da interposição do recurso hierárquico determina a ilegalidade da interposição do recurso contencioso do acto que decidiu aquele primeiro recurso.
Nº Convencional:JSTA00047446
Nº do Documento:SA219970702018707
Data de Entrada:11/02/1994
Recorrente:RITA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART95 ART97 N1 ART120 ART123 N2.
CIRS88 ART131 N5.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2.
CPCI63 ART88 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25124 DE 1995/05/25 IN AP-DR PAG323.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 3ED PAG277.