Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
VERIFICAÇÃO E REVERIFICAÇÃO.
II - O facto de, em várias verificações e reverificações, não ter sido alterada a classificação pautal dos bens importados indicada pelo importador, não obsta a que as autoridades alfandegárias, dentro do prazo de três anos previsto no artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 1697/79, do Conselho, de 24 de Julho, e desde que os direitos cobrados o não tenham sido a partir de informações prestadas pelas autoridades competentes e que as vinculem (artigo 5° do mesmo Regulamento), proceda à cobrança a posteriori dos direitos devidos.
