Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034745
Data do Acordão:11/29/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
NULIDADE PROCESSUAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
PRAZO
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA
Sumário:I - A notificação quer seja feita directamente quer seja feita pelo correio é um acto de índole idêntica à da citação e visa dar conhecimento de um facto, podendo o notificado aperceber-se imediatamente dos eventuais vícios ou defeitos de que legalmente enferme.
II - A arguição da nulidade da notificação por eventuais vícios desta deve ser feita no prazo de cinco dias a partir da data em que teve lugar, por aplicação analógica do art. 198, n. 2 do Cod. do Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00042461
Nº do Documento:SA119941129034745
Data de Entrada:05/31/1994
Recorrente:RIBEIRO , JOSE
Recorrido 1:DIRECTORA DO MUSEU NAC MACHADO CASTRO DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART115 N6 ART198 ART201 ART205 N1.
CCJ62 ART144 ART210.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG502.