Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ART. 474º DO CPC.
NÃO JUNÇÃO DO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL.
ART. 108º 2 2ª PARTE DO CPPT.
II – Porém, se o impugnante não junta tal documento, por entender que não o pode fazer por impossibilidade de fixação do valor, pedindo a intervenção da AT para determinação do valor da impugnação, nos termos do art. 108º, 2, 2ª parte do CPPT (o qual determinará o valor da causa), o Mm. Juiz não pode indeferir liminarmente o pedido, ordenando o arquivamento dos autos, com o fundamento de não ter sido junto o documento comprovativo referido em I.
