Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007720 |
| Data do Acordão: | 05/29/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO CONCURSO DOCUMENTAL ACTO DE EXCLUSÃO FORMALIDADE ESSENCIAL |
| Sumário: | Verifica-se o pressuposto de recorribilidade das deliberações do júri de admissão ao concurso para lugares de investigadores da Estação Agronómica Nacional sempre que se invoque preterição ou ofensa de formalidade essencial do respectivo processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00017337 |
| Nº do Documento: | SA119700529007720 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ACURSIO |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 732 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1968/02/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | D 41588 DE 1958/04/16 ART16 ART26. DL 35422 DE 1945/12/29 ART17. PORT 22116 DE 1966/07/16. PORT 22632 DE 1967/04/14 N20. PORT 16730 DE 1968/06/12. |