Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007720
Data do Acordão:05/29/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO
CONCURSO DOCUMENTAL
ACTO DE EXCLUSÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:Verifica-se o pressuposto de recorribilidade das deliberações do júri de admissão ao concurso para lugares de investigadores da Estação Agronómica Nacional sempre que se invoque preterição ou ofensa de formalidade essencial do respectivo processo.
Nº Convencional:JSTA00017337
Nº do Documento:SA119700529007720
Recorrente:RODRIGUES , ACURSIO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:732
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1968/02/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:D 41588 DE 1958/04/16 ART16 ART26.
DL 35422 DE 1945/12/29 ART17.
PORT 22116 DE 1966/07/16.
PORT 22632 DE 1967/04/14 N20.
PORT 16730 DE 1968/06/12.