Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
DEVER DE LEALDADE
PRESCRIÇÃO
PENA DE MULTA
FUNDAMENTAÇÃO
II - A manutenção do prazo prescricional disciplinar em processo crime, após o arquivamento deste, não viola os princípios constitucionais da confiança e da segurança assim como das expectativas juridicamente criadas, antes os mesmos princípios o impõem.
III - A remissão pela Secção Disciplinar para o «relatório final» do inspetor não deixa de refletir uma fundamentação por remissão que é perfeitamente legal nos termos do artigo 153º, nº 1, do CPA.
IV - Resultando dos elementos dos autos que, no mínimo, o aqui recorrente, se aproveitou da certidão geral passada pela escrivã, que, por falta de possibilidade de discriminação não aludia à sua concreta situação, o que bem sabia, para fazer crer ao inspetor uns números que não eram os seus, estão preenchidos os requisitos da violação do dever de lealdade.
V - Não estando em causa uma falta que se possa dizer de leve, já que no âmbito de funções tão frequentes como as inspeções, a mesma dificulta de sobremaneira o exercício das funções pelo inspetor, provocando portanto perturbação nos serviços, não se verificam os pressupostos típicos para a aplicação da pena de advertência fosse ela registada ou não, pelo que a questão não se coloca em termos de proporcionalidade/adequação da pena.
