Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0373/14 |
| Data do Acordão: | 05/22/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Deve admitir-se a revista excepcional de acórdão do TCA que decidiu não convolar em reclamação um recurso interposto para além do prazo em que a reclamação deveria ter sido deduzida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17542 |
| Nº do Documento: | SA1201405220373 |
| Data de Entrada: | 03/27/2014 |
| Recorrente: | MDN - MARINHA PORTUGUESA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |