Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0373/14
Data do Acordão:05/22/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Deve admitir-se a revista excepcional de acórdão do TCA que decidiu não convolar em reclamação um recurso interposto para além do prazo em que a reclamação deveria ter sido deduzida.
Nº Convencional:JSTA000P17542
Nº do Documento:SA1201405220373
Data de Entrada:03/27/2014
Recorrente:MDN - MARINHA PORTUGUESA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: