Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0786/13
Data do Acordão:05/29/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
Sumário:I - Nos termos do art. 111 - n° 2 do CPC, aplicável por força do disposto no art. 2° do CPPT,” a decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada.
II - A contradição entre duas decisões judiciais, versando dentro do processo sobre a mesma questão da competência resolve-se, pois, ope legis pela prevalência da primeira (artigo 675º do Código de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA000P15840
Nº do Documento:SA2201305290786
Data de Entrada:05/06/2013
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: