Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011394
Data do Acordão:03/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
PRINCIPIO DA TIPICIDADE
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO TURISMO
INTERPRETAÇÃO NEGOCIAL
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:I - Não tem a natureza de contrato administrativo o contrato de concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar.
II - E um acto definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Turismo que indefere o recurso hierarquico interposto da liquidação feita pela Inspecção de Jogos.
III - E da competencia dos tribunais comuns definir o sentido e alcance de uma clausula de um contrato de concessão de jogo de fortuna ou azar.
IV - E nulo, por usurpação de poder, o despacho do Secretario de Estado do Turismo que indefere um recurso hierarquico da liquidação da Inspecção de Jogos que actualizou a quantia fixada em clausula de contrato de concessão de exploração de jogo por entender que ela comporta tal actualização.
Nº Convencional:JSTA00008686
Nº do Documento:SA119800320011394
Data de Entrada:03/16/1978
Recorrente:SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL
Recorrido 1:SE DO TURISMO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1514
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1978/01/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11169 DE 1979/07/26.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO96 PAG204.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG555.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG318.